Formulário de Consentimento

Este formulário de autorização e consentimento deve ser assinado pelos pais ou pelo encarregado de educação de um estudante caso este tenha menos de 18 anos. Até que o mesmo tenha sido assinado, a Study in Ireland Limited, doravante designada por ISI Dublin, a escola ou a empresa, não aceitará o estudante para a colocação em nenhum curso por si ministrado.

1. Declaro/Declaramos por este meio que sou/somos o pai, mãe/os pais/tutor(es) legal/legais do aluno acima mencionado e que detenho/detemos a totalidade da tutela legal do/a mesmo/a.
2. Eu/Nós autorizo/autorizamos por este meio a ISI Dublin, o seu pessoal, funcionários ou agentes a agir *in loco parentis* em meu/nosso nome e a atuar como tutores temporários* do/a meu/minha filho/a durante a sua estadia na Irlanda.
3. Em particular, autorizo/autorizamos as pessoas indicadas no ponto 2 acima a estabelecer um local de residência para o(a) meu/nossa filho(a) numa família de acolhimento que tenha sido encontrada e inspecionada pelas mesmas e que cumpra as normas para famílias de acolhimento do Departamento de Educação e Ciência da Irlanda, ou num alojamento em regime de internato aprovado pelo Departamento de Educação e Ciência da Irlanda.
Compreendo/Compreendemos que quaisquer danos causados à propriedade da família de acolhimento da ISI Dublin pelo meu/nosso filho(a) são da nossa responsabilidade.
5. Eu/Nós autorizo/autorizamos por este meio a ISI Dublin, o seu pessoal, funcionários ou agentes a providenciar, em meu/nosso nome, os transfers de chegada e partida do aeroporto para o(a) meu/nosso filho/a, incluindo o serviço de check-in, quando aplicável. 
6. Onde aplicável, autorizo/autorizamos ainda uma das pessoas indicadas no ponto 2 acima a acompanhar o(a) meu/nossa filho(a) ao Garda National Immigration Bureau para efeitos do respetivo pedido de visto e a agir em nome do(a) meu/nossa filho(a) relativamente ao pedido. 
7. Por este meio, confirmo/confirmamos que respondemos a todas as perguntas do formulário de candidatura ao programa de forma correta e honesta e que informámos a ISI Dublin de todos os detalhes de qualquer condição médica, física ou mental que o meu/nosso filho/a possa ter, bem como de quaisquer medicamentos que o meu/nosso filho/a utilize atualmente. 
8. Eu/Nós concordo/concordamos que a ISI Dublin possa transmitir informações médicas relevantes a pessoas para quem seja de interesse vital, de modo a garantir a sua segurança. 
9. Eu/Nós autorizo/autorizamos por este meio as pessoas indicadas no ponto 2 acima a administrar tratamentos de primeiros socorros para quaisquer ferimentos ou doenças menores sofridos pelo(a) meu/nossa filho(a). Se o(a) meu/nossa filho(a) sofrer um ferimento ou doença grave, eu/nós autorizo/autorizamos as pessoas indicadas no ponto 2 acima a chamar todo e qualquer pessoal de emergência profissional para assistir, transportar e tratar o(a) meu/nossa filho(a) e a dar consentimento para qualquer raio-X, anestesia, transfusão de sangue, medicamento ou qualquer outro tratamento ou cuidados hospitalares considerados aconselháveis por, e realizados sob a supervisão de, um médico, cirurgião ou outro profissional médico qualificado para exercer na Irlanda. Eu/Nós compreendo/compreendemos que a ISI Dublin só utilizará esta autorização numa emergência e quando as tentativas para me/nos contactar tenham falhado ou não sejam possíveis no período de tempo disponível. 
10. Eu/Nós consentimos na transmissão de informações relevantes a pessoas para quem isso seja de interesse vital em relação a quaisquer preocupações de proteção de menores, em cumprimento da Lei "Children First" de 2015.
11. Esta autorização produz efeitos a partir da data de chegada à Irlanda indicada acima e caduca no final do programa 
12. Eu/nós concordo/concordamos em pagar todas as despesas do(a) meu/nosso(a) filho(a) para a ISI Dublin durante a duração da sua estadia na Irlanda e autorizo/autorizamos a ISI Dublin a agir como fiador financeiro do(a) meu/nosso(a) filho(a), quando aplicável. Eu/nós fornecerei/forneceremos ao/à meu/nosso(a) filho(a) dinheiro vivo ou um cartão de crédito para seu uso durante a estadia. Nota: aconselha-se os estudantes a não transportarem grandes quantias de dinheiro consigo nem a deixarem dinheiro em espécie na casa da família de acolhimento. 
13. No caso de estudantes fora da UE/EEE, quando aplicável, confirmo/confirmamos que o(a) meu/nossa filho(a) não solicitará qualquer apoio financeiro ao Governo Irlandês ou a qualquer outro organismo irlandês e não constituirá, em nenhuma fase, um encargo para o Estado. 
14 Compreendo/compreendemos que o(a) meu/nossa filho(a) deve cumprir as regras do Campo de Férias, do Programa de Língua Inglesa ou do programa de Secundário, conforme indicado abaixo (Acordo de Disciplina e Comportamento). Caso o(a) meu/nossa filho(a) viole alguma das regras aqui anexadas, compreendo/compreendemos que poderá ser expulso(a) do Campo de Férias, do Programa de Língua Inglesa ou do Programa de Secundário e regressar a casa. 
15. Compreendo/compreendemos que, se inscrito num programa para adultos com idade igual ou superior a 16 anos, o meu/o nosso filho/a poderá ficar numa turma com estudantes adultos com 18 ou mais anos. 
16. Compreendemos que quaisquer dados pessoais partilhados por nós com as pessoas indicadas no ponto 2 acima serão tratados em conformidade com os regulamentos do RGPD, que se encontram descritos no Contrato de Subcontratação abaixo.
17. Compreendo/compreendemos que poderão ser tiradas fotografias e feitos vídeos do(a) meu/nossa filho(a) durante o programa e que lhe será dada a opção de participar ou não. Compreendo/compreendemos e dou/damos consentimento para que estas imagens possam ser utilizadas como parte de material de marketing e/ou redes sociais, podendo este consentimento ser retirado a qualquer momento. 
Foi-me/nos-foi explicado que devo/devemos obter aconselhamento jurídico independente antes de assinar este documento. Confirmo/Confirmamos ter recebido aconselhamento jurídico independente ou, em alternativa, abdico/abdicamos do meu/nosso direito a tal aconselhamento.

Nem a ISI Dublin nem as pessoas indicadas no ponto 2 acima devem ser consideradas tutores legais de qualquer menor de 18 anos inscrito no Programa de Secundária, no Campo de Férias ou no Programa de Língua Inglesa. O uso da palavra “tutor” destina-se exclusivamente a permitir que a ISI Dublin e as pessoas indicadas no ponto 2 acima atuem “in loco parentis”.

Todos os alunos estão sujeitos à lei irlandesa durante a duração do programa. Os alunos também estão sujeitos às políticas de disciplina e às regras do seu programa de Secundário (High School), Campo de Férias ou Programa de Língua Inglesa, bem como da respetivafamília de acolhimento. Além disso, a ISI Dublin fará questão do cumprimento do seguinte:

As seguintes ações são em todas as circunstâncias proibidas:

1. Consumir qualquer bebida alcoólica.
2. Consumir qualquer tipo de droga ilegal ou medicamento não prescrito; associar-se ou ter contacto com qualquer pessoa envolvida em ou associada a drogas ilegais ou não prescritas. (Deve informar a ISI Dublin se estiver a tomar qualquer medicação sujeita a receita médica).
3. Tabagismo.
4. Conduzir um carro ou motociclo.
5. Ausentar-se da família de acolhimento / residência escolar durante a noite sem autorização de

- ISI Dublin e
- a família de acolhimento/escola e
- os seus pais / o seu encarregado de educação (por escrito)

6. Estar ausente da escola sem autorização.
7. Sair das instalações da escola ou da atividade sem autorização.
8. Viajar para fora da sua área de residência sem a autorização da ISI Dublin e dos seus pais/encarregado de educação.
9. Pedir dinheiro emprestado a colegas ou emprestar dinheiro a colegas.
10. Convidar amigos para alojamento em família de acolhimento / residência sem autorização prévia da família de acolhimento e da ISI Dublin.
11. Bullying de colegas da escola ou de outros alunos do programa.
12. Usar telefones celulares durante o horário de aula, exceto quando indicado pelo professor.
13. Trabalhos - os estudantes não estão autorizados a participar em nenhum tipo de trabalho remunerado a tempo parcial.
14. Obter tatuagens ou fazer piercings (exceto mediante acordo prévio com os pais/responsáveis).
15. Cozinhar na casa da sua família anfitriã sem permissão para tal.
16. Realizar uma relação sexual.
17. Qualquer ato que possa causar lesão a alguém ou dano a bens de alguém.
18. Quebra do toque de recolher (veja abaixo).
19. Comportamento perturbador na sala de aula ou comportamento inadequado ou inaceitável durante a aula.
20. Ausência escolar. Todas as ausências devem ser justificadas (por exemplo, com certificado de doença). Além disso, os estudantes do Ensino Médio devem ter em mente que, se estiverem ausentes por 20 dias ou mais, o Departamento de Educação e Ciência da Irlanda irá investigar o assunto e poderão ser expulso tanto da sua escola quanto do programa HSP.

1. É necessário demonstrar respeito a todos os momentos para com os seus professores, a sua família anfitriã, todos os funcionários do ISI Dublin e os outros estudantes.
2. Você deve fazer todas as tarefas de casa que seus professores lhe darem.
3. Você deve obedecer aos seguintes horários de toque de recolher:
Os alunos devem seguir estas diretrizes, exceto nos casos de eventos especiais organizados e com permissão prévia.

1. Você deve estar em casa até o horário do jantar todos os dias (você pode confirmar isso com a sua família anfitriã), exceto quando eventos noturnos forem organizados pela escola.
2. Você não deve estar no centro da cidade após as 21h em nenhuma noite de segunda-feira a domingo, exceto como parte de um evento escolar organizado.
3. É permitido socializar na área LOCAL apenas até as 21h de domingo a quinta-feira.
4. Você só poderá socializar na área LOCAL até as 22h de sexta e sábado.
5. Em todos os casos, a família anfitriã deve ser informada sobre:
o para onde você está indo
a hora em que você espera voltar
o que estará com você

Violações das regras e normas do ISI Dublin, da família anfitriã e/ou da escola podem resultar em:

Etapa 1: Aviso verbal formal (atestado)
Etapa 2: Primeira advertência escrita (assinada e com testemunha)
Etapa 3: Aviso final por escrito
Etapa 4: Expulsão

Em casos graves de ação disciplinar, a aplicação da sanção verbal ou a primeira ou última advertência escrita podem ser evitadas. No caso final, o estudante será expulso do programa e enviado imediatamente para casa.

Alternativamente, pode ser imposta uma punição mais apropriada à violação da disciplina (por exemplo, a escrita de uma carta de desculpas ou a aplicação de um horário de saída mais cedo).

A violação da lei na Irlanda (como roubo em lojas, dano a bens ou uso de drogas ilegais) resultará em expulsão imediata do programa. Não haverá reembolso das taxas se você for expulso do programa.

Ao assinar este formulário, concordo que meu filho cumprirá estas regras e que ficará sujeito a todos os procedimentos disciplinares descritos.

Forma de indenização

Study in Ireland Limited

Este documento de indenização deve ser assinado pelo estudante e pelo responsável legal, se este tiver menos de 18 anos. Até que isso seja feito, o estudante não poderá participar em nenhuma atividade organizada pela escola fora do recinto escolar.

Considerando que a Study in Ireland Ltd. (doravante designada ISI Dublin) concorda em fazer os arranjos e autorizar o pessoal, funcionários ou agentes da ISI Dublin, direta ou através do principal, a levar o meu/nosso filho/filha/dependente de tempos em tempos para atividades/excursões/esportes e viagens educativas e culturais fora dos locais da ISI Dublin, comprometo-me/nos por este meio a indemnizar a ISI Dublin e o seu pessoal, funcionários ou agentes contra:

a) quaisquer reclamações, danos ou custos que eles ou qualquer um deles possam ser ou se tornarem responsáveis por pagamento em consequência de qualquer lesão ou dano ou doença sofrida pelo meu/meu/nosso filho/filha/recém-chegado, ocorrendo durante ou como resultado das atividades/excursões/esportes e viagens educativas e culturais mencionadas.
b) quaisquer reclamações apresentadas por terceiros contra eles ou qualquer um deles em consequência de qualquer ato ou omissão do meu/meu/nosso filho/filha/adjunto durante ou como resultado dessas atividades/excursões/esportes e viagens educativas e culturais.

c) quaisquer outros custos e despesas razoavelmente incorridos por eles ou por qualquer um deles em nome meu/de mim/de nós, referido filho/filha/adjunto, durante ou como resultado de qualquer uma das referidas atividades/excursões/esportivas e viagens educativas e culturais.

Sob a condição de que a indemnização aqui prevista não se aplique a reclamações, danos, custos ou despesas em relação à e na medida em que a mencionada ISI Dublin e os seus membros do pessoal ou qualquer um deles tenham direito a ser indemnizados nos termos de qualquer política de seguro.

Foi-me/a nós explicado que devemos obter aconselhamento jurídico independente antes de assinar este documento. Confirmo ter recebido esse aconselhamento jurídico ou, alternativamente, renuncio ao meu/nosso direito a tal aconselhamento.

• A ISI Dublin é responsável pelo tratamento de dados pessoais e processará os dados pessoais apenas com base nas instruções escritas do Cliente, que será o ‘Responsável pelo tratamento de dados’, exceto se exigido por lei. Nesse caso, a ISI Dublin informará o Cliente dessa exigência legal antes do tratamento, a menos que a lei proíba tal informação por importantes motivos de interesse público.
• A ISI Dublin implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas de forma a que o tratamento atenda aos requisitos do presente regulamento e assegure a proteção dos direitos do titular dos dados.
• A ISI Dublin deverá ter um procedimento em vigor para garantir que o cliente seja notificado antes do envolvimento da ISI Dublin com outro fornecedor que esteja a processar os seus dados pessoais.
• No caso de autorização escrita geral, a ISI Dublin informará o cliente sobre quaisquer alterações previstas relativas à adição ou substituição de outros processadores, dando assim ao cliente a oportunidade de se opor a tais alterações.
• A ISI Dublin compromete-se com a confidencialidade ou está sujeita a uma obrigação apropriada de confidencialidade (Acordo de Não Divulgação / Confidencialidade)
• A ISI Dublin deve:

o tomar todas as medidas exigidas em conformidade com a segurança do tratamento.
o considerando a natureza do tratamento, auxiliar o cliente através de medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, para o cumprimento da obrigação do cliente de responder aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados;
o Assistir o cliente na garantia do cumprimento das obrigações relativas à segurança dos Dados Pessoais, à notificação de violações de dados pessoais, à Avaliação de Impacto na Proteção de Dados e à consulta prévia, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações disponíveis para o mesmo
o, a critério do cliente, apagar ou devolver todos os Dados Pessoais ao cliente após o término da prestação de serviços relacionados com o tratamento, e apagar cópias existentes, salvo se a lei exigir a conservação dos Dados Pessoais.
o disponibilizar ao cliente todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade com as obrigações estabelecidas nesta seção e permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo cliente ou por outro auditor mandatado pelo cliente;